Agenda Digital 2020
Comunicação da Comissão de 3 de março de 2010, “Europa 2020: Estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusive” descreve o PROGRAMA UE 2020, que por sua vez engloba sete iniciativas que devem ser aplicadas ao nível europeu e nos países da UE.
Entre elas destaca-se para o setor a Agenda Digital para a Europa, que deve promover a criação de um mercado único digital, caracterizado por um elevado nível de segurança e um quadro jurídico claro.
A Agenda Digital é composta por 7 pilares prioritários, ao abrigo dos quais a Comissão Europeia tomou e continuará a tomar ações.
Pilar 1: Um Mercado Único Digital Vibrante
A Comissão procurará diminuir as múltiplas barreiras que ainda bloqueiam o livre fluxo de serviços online e entretenimento através das fronteiras nacionais.
Ações:
- Simplificar o licenciamento pan-europeu de trabalhos online;
- Preservar as obras órfãs e as obras esgotadas;
- Abrir os recursos de dados públicos para reutilização;
- Debate entre as partes interessadas sobre novas medidas para estimular um mercado europeu de conteúdos online;
- Simplificar a distribuição de conteúdos criativos;
- Proteger os direitos de propriedade intelectual online;
- Fixar uma data para a migração para o Pagamento Único Europeu (Single European Payment) e eInvoicing;
- Revisão da diretiva relativa às assinaturas eletrónicas (eSignature);
- A atualização da diretiva eCommerce;
- Implementação de leis pelos Estados-Membros para apoiar o mercado único digital;
- Transposição da diretiva relativa ao IVA pelos Estados-Membros;
- Rever as regras de proteção de dados da UE;
- Complementar a diretiva relativa aos direitos do consumidor;
- Explorar as possibilidades de resolução alternativa de litígios;
- Consultar as partes interessadas sobre meios coletivos de recurso;
- Código de direitos online da UE;
- Plataforma de partes interessadas para marcas de confiança online da UE;
- Harmonização dos regimes de numeração;
- Plano de Política do Espetro;
- Investigar o custo da ausência da Europa no mercado das telecomunicações;
- Procurar soluções duradouras para o roaming de voz e dados até 2012;
- Ação Transformadora Chave 1: Copyright - o caminho a seguir;
- Adotar e implementar as principais propostas relativas ao mercado único digital da Agenda Digital;
- Acompanhar o Plano de Ação eCommerce e o Livro Verde sobre pagamentos;
- Orientações para implementar corretamente as regras da UE em matéria de requisitos de informação ao consumidor;
- Reforma do IVA - alinhar as taxas fiscais para conteúdo digital e bens físicos semelhantes;
- Propostas para fortalecer a indústria de dados na Europa;
- Livro Verde sobre um mundo audiovisual convergente.
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Pilar 2: Interoperabilidade e Padrões
A Internet é um grande exemplo de interoperabilidade - inúmeros dispositivos e aplicações que trabalham em conjunto em qualquer lugar do mundo.
Ações:
- Propor legislação sobre a interoperabilidade das TIC;
- Promover regras de normalização;
- Fornecer orientação sobre a normalização das TIC e contratação pública;
- Adotar uma Estratégia e um Quadro Europeu para a Interoperabilidade;
- Identificar e avaliar quais os meios adequados para solicitar aos principais intervenientes no mercado informações sobre seus produtos ou serviços;
- Implementação do quadro europeu de interoperabilidade pelos Estados-Membros;
- Implementação das declarações de Malmö e Granada pelos Estados-Membros.
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Pilar 3: Confiança e Segurança
As preocupações com a segurança continuam a ser de extrema importância para os utilizadores da Internet na UE.
Ações:
- Reforçar a Política de Segurança das Redes e da Informação;
- Combater os ciberataques contra sistemas de informação;
- Estabelecer uma plataforma europeia de cibercriminalidade;
- Analisar a utilidade da criação de um centro europeu de cibercriminalidade;
- Reforçar a luta contra a cibercriminalidade e ciberataques a nível internacional;
- Apoiar a preparação a nível da UE em termos de cibersegurança;
- Explorar o alargamento das disposições de notificação de violação da segurança;
- Orientação sobre a aplicação das regras sobre a privacidade das telecomunicações;
- Apoio à denúncia de conteúdos ilegais online e campanhas de sensibilização sobre segurança online para crianças;
- Promover a autorregulação no uso dos serviços online;
- Estabelecimento de Computer Emergency Response Teams pan-europeias pelos Estados-Membros;
- Realização de simulações de ciberataques pelos Estados-Membros;
- Implementação de linhas de alerta para conteúdos prejudiciais pelos Estados-Membros;
- Criação de plataformas nacionais de alerta pelos Estados-Membros;
- Proposta de diretiva relativa à segurança das redes e da informação;
- Estratégia de cibersegurança da UE;
- Expandir a Aliança Global contra o Abuso Sexual Online de Crianças.
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Pilar 4: Acesso Rápido e Ultrarrápido à Internet
O pressuposto é o seguinte: novos serviços, como a televisão de alta definição ou videoconferência necessitam de acesso à Internet muito mais rápido do que aquele geralmente disponível na Europa.
Ações:
- Adotar uma comunicação da UE relativa banda larga;
- Financiamento para banda larga de alta velocidade;
- Programa Europeu para a Política do Espectro;
- Promover a implantação de redes NGA;
- Desenvolvimento de planos de banda larga nacionais pelos Estados-Membros;
- Promoção do investimento em banda larga pelos Estados-Membros;
- Utilização de fundos estruturais para financiar a implantação de redes de alta velocidade;
- Implementação do Programa Europeu no domínio da política do espectro radioelétrico nos Estados-Membros;
- Medidas regulamentares duráveis sobre a não discriminação e preços grossistas para promover o investimento e a concorrência;
- Medidas de regulamentação para promover a concorrência e melhorar o ambiente de investimento em banda larga;
- Recomendação sobre a salvaguarda da Internet aberta para os consumidores;
- Atualização da Recomendação de 2007 sobre a lista de mercados relevantes suscetíveis de regulação ex ante;
- Redução do custo de implantação de redes e comunicações eletrónicas de alta velocidade;
- Atualização das orientações sobre auxílios estatais à banda larga até finais de 2012;
- Projeto-piloto para testar obrigações associadas a projetos para implantação da banda larga.
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Pilar 5: Investigação e Inovação
Com vista a promover a investigação e desenvolvimento neste domínio é proposto um conjunto de domínios a desenvolver.
Ações:
- Mobilizar mais investimento privado na investigação e inovação das TIC;
- Reforçar a coordenação e a partilha de recursos;
- Propor medidas para o acesso "leve e rápido" a os fundos de investigação da UE no domínio das TIC;
- Apoiar financeiramente estruturas de investigação conjunta no domínio das TIC e polos de inovação;
- Desenvolver uma nova geração de aplicações e serviços baseados na web;
- Duplicar a despesa pública anual em investigação e desenvolvimento das TIC pelos Estados-Membros;
- Envolvimento dos Estados-Membros em projetos piloto de larga escala financiados pelo Programa Competitividade e Inovação (CIP) (agora englobado pelo Horizonte 2020);
- Ação Transformadora Chave: Estabelecimento da Parceria Europeia no âmbito da Cloud de modo a aproveitar o poder de compra público para acelerar o desenvolvimento do mercado de computação em nuvem;
- Acompanhamento da Estratégia Europeia de Computação em Nuvem;
- Lançamento de ações-piloto para explorar os ganhos de eficiência da transferência dos serviços públicos para a Cloud;
- Criar um ambiente empresarial mais favorável às empresas em fase de arranque (start-ups);
- Plano de ação dirigido aos empresários da Web;
- Ação Transformativa Chave/Partilha de recursos públicos e privados europeus no âmbito da micro e nano eletrónica tendo por base uma estratégia industrial comum, com uma iniciativa comum reforçada a nível da UE como o principal vetor do apoio à investigação, desenvolvimento e inovação;
- Enfoque e desenvolvimento da fotónica, robótica e da PPP (Parceria Público-Privada) Internet do Futuro - Nova PPP sobre Computação de Alto Desempenho;
- Plano de Ação para a indústria eletrónica na Europa, para além da estratégia de 2012 para as Tecnologias Facilitadoras Essenciais;
- Investir em Computação de Alto Desempenho.
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Pilar 6: Melhorar a Literacia Digital, Competências e Inclusão
Segundo a Comissão Europeia, em 2010, mais de 50% dos europeus usam a internet diariamente - mas 30% nunca o fizeram.
Ações:
- Dar prioridade à literacia digital e a competências relacionadas no âmbito do Fundo Social Europeu;
- Desenvolver um quadro para o reconhecimento de competências no domínio das TIC;
- Priorizar a literacia digital e as competências no âmbito da iniciativa "New skills for jobs";
- Aumentar a participação das mulheres na mão-de-obra das TIC;
- Educar os consumidores sobre os novos media;
- Indicadores de competências digitais a nível da UE;
- Avaliar a acessibilidade da legislação;
- Garantir a acessibilidade dos sítios Web públicos;
- Facilitar o acesso aos conteúdos de pessoas com deficiência;
- Implementação de políticas de literacia digital pelos Estados-Membros;
- Aplicação de disposições sobre a deficiência pelos Estados-Membros;
- Integração do eLearning nas políticas nacionais pelos Estados-Membros;
- Grande Coligação para empregos e competências digitais.
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Pilar 7: Benefícios Proporcionados pelas TIC à Sociedade Europeia
É hoje reconhecido que as tecnologias digitais têm um enorme potencial para beneficiar o nosso dia-a-dia e lidar com os desafios sociais.
Ações:
- Avaliar se o setor das TIC cumpriu as medidas energéticas e de emissões comuns;
- Apoiar parcerias entre o setor das TIC e os principais setores emissores;
- Avaliar a contribuição das redes inteligentes e definir funcionalidades mínimas para promover a interoperabilidade;
- Lançamento de Livro Verde sobre a iluminação de estado sólido (SSL);
- Acordo entre os Estados-Membros quanto a funcionalidades adicionais comuns para contadores inteligentes;
- Inclusão de especificações para o total de custos de vida útil incorridos com a iluminação pública na contratação pública pelos Estados-Membros;
- Dar aos europeus um acesso online seguro aos seus dados de saúde pessoais e generalizar a implantação da telemedicina;
- Propor uma recomendação para definir um conjunto mínimo comum de dados do paciente;
- Promover normas a nível da UE, testes de interoperabilidade e certificação da eHealth;
- Reforçar o Programa Comum sobre assistência à autonomia no domicílio - Ambient Assisted Living (AAL);
- Propor um modelo sustentável de financiamento da biblioteca digital Europeia;
- Propor medidas para apoiar as indústrias culturais e criativas;
- Publicar uma recomendação sobre o cinema digital;
- Implementar a Diretiva Serviços de Comunicação Social Audiovisual em matéria de diversidade cultural;
- Propor uma decisão do Conselho e do Parlamento Europeu sobre o reconhecimento mútuo de e-ID;
- Apoiar serviços de eGovernment transfronteiriços contínuos no mercado único;
- Rever o acesso do público a informações à diretiva relativa à informação ambiental;
- Criação de serviços eEnvironment transfronteiriços;
- Publicar um Livro Branco sobre a interconexão de capacidade de e-procurement na UE;
- Criar e implementar um plano de ação eComissão ambicioso para 2011-2015;
- Tornar os serviços de administração em linha totalmente interoperáveis (Estados-Membros);
- Balcões únicos deveriam funcionar como centros de eGovernment de pleno direito;
- Acordo sobre uma lista comum dos serviços públicos transfronteiriços essenciais entre os Estados-Membros;
- Aplicar a Diretiva relativa a Sistemas de Transporte Inteligentes em apoio à interoperabilidade e a normalização rápida;
- Adotar as Soluções de Gestão de Tráfego Aéreo para (SESAR);
- Propor uma diretiva para a implantação de serviços e-Maritime;
- Propor uma diretiva que estabelece as especificações técnicas para as aplicações telemáticas para os serviços ferroviários de passageiros;
- Cumprimento das obrigações no âmbito do Sistema Europeu de Gestão do Tráfego Ferroviário (ERTMS) pelos Estados-Membros;
- Desenvolver e implementar infraestruturas de serviço público, de políticas e de apoio no âmbito do Mecanismo "Connecting Europe";
- Implantar e implementar serviços digitais em áreas-chave de interesse público;
- Desenvolver e implementar, conforme apropriado, as PPP Smart Cities, Envelhecimento Ativo e Saudável, Green Cars, Edifícios com Eficiência Energética.
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Últimos desenvolvimentos:
Na sequência da Revisão da Agenda Digital para a Europa, publicada em 18 de dezembro de 2012, foram adotadas pela Comissão Europeia sete prioridades para a economia e sociedade digitais:
- Criação de um novo quadro regulamentar estável para a banda larga;
- Criação de novas infraestruturas públicas de serviços digitais através do mecanismo Interligar a Europa (CEF);
- Lançamento de uma grande coligação para as qualificações e o emprego no setor digital;
- Proposta de uma estratégia e uma diretiva da UE para a cibersegurança;
- Atualização do quadro jurídico dos direitos de autor da UE;
- Acelerar a adoção da computação em nuvem com base no poder de compra do setor público;
- Lançamento de uma nova estratégia industrial para a eletrónica.
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