Combate à Fraude e à Evasão Fiscais, Contributivas e Prestacionais

Incrementar a utilização da fatura eletrónica em Portugal

Aumentar a eficiência e transparência das organizações, promover a melhoria funcional de todos os processos relacionados desde a compra até ao pagamento, reduzir o consumo de papel, com a consequente diminuição dos custos para o Estado e para as empresas e, simultaneamente, contribuindo para a melhoria ambiental. A implementação desta medida deve ser acompanhada da adoção generalizada de soluções de e-Procurement na Administração Pública e nas empresas, assegurando a compatibilidade com o Programa PEPPOL da Comissão Europeia, que permitirá às empresas portuguesas concorrer aos concursos apresentados em plataformas digitais dos Estados Membros.

Responsável pela implementação: Ministério das Finanças (MF) e MEE/SEECI.

Prazo: 2016.

Reformar o regime da faturação

Instituir um regime regulador da transmissão eletrónica dos elementos das faturas, dos agentes económicos para a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT). Estão abrangidos por esta obrigação todas as pessoas, singulares ou coletivas, que tenham sede, estabelecimento estável ou domicílio fiscal em território português e aqui pratiquem operações sujeitas a Imposto sobre o Valor Acrescentado. Criação da obrigação dos agentes económicos de comunicação à AT (principalmente por via eletrónica) dos documentos de transporte das mercadorias em circulação.

Responsável pela implementação: MF/AT.

Prazo: 2013.

Caixa postal eletrónica obrigatória para sujeitos passivos de IRC e ou de IVA

Uniformizar os procedimentos e proceder à desmaterialização gradual das notificações aos contribuintes, através da utilização da caixa postal eletrónica. Nestes termos, a abertura da caixa postal eletrónica passou a ser obrigatória para todos os contribuintes que sejam sujeitos passivos de IRC ou de IVA. Esse procedimento destina-se a viabilizar a desmaterialização de todas as comunicações que a AT envia para essas empresas e contribuintes, nomeadamente as notificações de obrigações declarativas e notificações emitidas em sede de procedimentos e processos administrativos.

Responsável pela implementação: MF/AT. 

Prazo: 2013.

Caixa postal eletrónica na relação com a segurança social

Simplificar o cumprimento dos deveres declarativos na relação contributiva, promovendo a diminuição dos custos associados ao cumprimento dessas obrigações, contribuindo também para um novo paradigma no relacionamento da segurança social com o contribuinte. Concretizando os valores e os princípios presentes no governo eletrónico, avança-se na forma como se implementa a administração eletrónica no seio do relacionamento dos trabalhadores independentes e as entidades empregadoras.

Responsável pela implementação: MSSS. 

Prazo: 2013.

Combate à fraude e evasão contributiva e prestacional, e comunicação automática de ilícitos

Visa aumentar os mecanismos de controlo automático de deteção de situações de incumprimento, ou de elevada probabilidade em termos de risco, bem como automatizar a comunicação dos ilícitos resultantes destes mecanismos de controlo. Pretende-se também a operacionalização de uma plataforma de combate à fraude, que permita a deteção de padrões de comportamento, baseados em modelos analíticos, que indiciem risco de utilização indevida de prestações sociais, bem como fuga ao pagamento de contribuições.

Responsável pela implementação: MSSS.

Prazo: 2016.